Reforma tributária: 3 em cada 10 emendas pedem regime específico ou alíquota mais baixa

Lavantamento da BMJ Consultores Associados exclusivo para o Brasil 61 leva em consideração as 693 propostas protocoladas pelos senadores até esta sexta-feira (27).

Cerca de 30% das emendas que os senadores apresentaram para alterar o texto da reforma tributária pedem redução de alíquota para produtos e serviços ou o enquadramento de segmentos econômicos em regimes específicos de tributação. É o que mostra levantamento da BMJ Consultores Associados. O perfil das emendas que a consultoria sistematizou considera todas as 693 propostas protocoladas até esta sexta-feira (27) e foi obtido com exclusividade pelo Brasil 61. 

Segundo a BMJ, 15% das emendas pedem a inclusão de algum produto ou serviço entre aqueles sobre os quais o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – substituto de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – será menor. O texto da reforma que a Câmara aprovou concede tratamento diferenciado para nove categorias de bens ou serviços, entre eles saúde, educação e transporte. Na prática, quem estiver dentro da regra da alíquota reduzida vai pagar, proporcionalmente, menos imposto do que quem estiver de fora.  

Consultora de Jurídico e Tributário da BMJ, Gabriela Rosa destaca que turismo e energia elétrica estão entre os segmentos pelos quais os senadores mais pediram alíquota reduzida ou enquadramento em regime específico de tributação. 

"Uma das emendas mais recorrentes está na inclusão de serviços de turismo no regime específico de tributação que fala sobre parques de diversão, bares, restaurantes. Outra muito recorrente é um pleito de alíquotas reduzidas para atividades associadas à cadeia de energia elétrica ou um regime específico para tratar de energia elétrica", ressalta. 

Em seu parecer apresentado esta semana, o senador Eduardo Braga (MDB-AM),  relator da reforma tributária, incluiu os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, entre aqueles que terão alíquota reduzida. A alíquota do imposto cobrada sobre essas atividades será 30% menor do que a alíquota de referência, isto é, aquela que vai incidir sobre a maior parte dos setores. 

Membro da Comissão da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Paulo Henrique Pegas lembra que a reforma visa manter o nível de arrecadação. Isso significa, portanto, que quanto mais setores receberem tratamento diferenciado, maior será a alíquota geral do IVA para as demais atividades, a fim de equilibrar a balança. O especialista compara a situação com o benefício da meia-entrada. 

"Imagina que a gente tenha uma casa de shows com 100 lugares, mas precisa de R$ 3 mil reais para remunerar aquele espaço. A gente faz a conta: 'vou cobrar trinta reais por pessoa'. Eu remunero, cubro as despesas, mandamos para o diretor do local e ele diz que a gente é obrigado por lei a vender metade dos ingressos com meia-entrada. Conclusão: o preço não pode ser mais trinta, porque senão não vamos arrecadar os R$ 3 mil. Teremos que aumentar o preço para R$ 40 e aí a metade das pessoas vai pagar a inteira e a outra parte vai pagar R$ 20. Moral da história: para eles conseguirem essa redução, outros pagaram mais. Não tem mágica", ilustra.

Paulo Henrique Pegas acredita que a reforma que se desenha está longe do modelo tributário ideal, mas que o sistema atual é "tão ruim", que as mudanças o tornarão melhor. No entanto, ele alerta que mais exceções não só vão contribuir para uma alíquota padrão mais alta, como também para a complexidade do novo modelo. 

"Do jeito que a gente começa a colocar exceção, na hora que pegar as leis complementares, elas vão acabar ficando com 300 artigos, porque você vai ter que começar a detalhar o item. Deve ter 25 tipos de arroz. Você vai botar que todo arroz tem alíquota zero? Não, você vai querer classificar. Aí você vai dizer: 'é arroz branco, agulhinha, arbóreo'. Começa a complicar, exatamente como temos hoje", aponta. 

Regimes específicos

O levantamento da consultoria aponta que 15% das emendas tratam sobre regimes específicos de tributação. Na proposta aprovada pelos deputados, combustíveis, serviços financeiros e sociedades cooperativas, por exemplo, estiveram entre as atividades incluídas. Os especialistas explicam que um regime específico de tributação é adequado para setores com características cuja adoção da regra geral do IVA traria confusão, como é o caso da cadeia de combustíveis. 

No entanto, Paulo Henrique Pegas acredita que representantes de diversos segmentos querem um regime específico para "chamar de meu" na esperança de conseguirem pagar menos tributos do que na regra geral. "O ideal era você ter o mínimo de regime específico. O cara não quer um regime específico porque ele entende que o setor dele tem uma característica [especial]. Ele quer pagar menos. Ele quer, no final, ter uma alíquota efetiva menor", afirma. 

Gabriela Rosa lembra que o senador Eduardo Braga incluiu as agências de viagem e turismo no regime específico próprio que já contava com os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes e aviação regional. Os serviços de turismo, de maneira geral, não foram contemplados na versão inicial do relatório. 

A consultora também afirma que os senadores protocolaram várias emendas com o intuito de reduzir a carga tributária do setor de energia. Entre as propostas estava a criação de um regime favorecido para a atividade, a exemplo do que a PEC prevê para os biocombustíveis. O que Braga fez, no entanto, foi garantir que o Imposto Seletivo não incida sobre energia elétrica e que haja cashback – devolução do imposto pago – na conta de luz dos mais pobres. 

"Foi uma resposta que surpreendeu um pouco a atividade como um todo, porque energia elétrica afeta cadeias produtivas inteiras. Então, se a energia elétrica tem o aumento da carga tributária, todas podem ter esse efeito nas suas operações. Vai ser possível se creditar nas operações com energia elétrica. É possível que, por isso, ele não tenha acatado nenhuma dessas emendas, mas havia uma expectativa de que ele colocasse alguma coisa sobre o setor na reforma", pontua. 

Perfil das emendas

O levantamento da consultoria mostra que o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, foi o terceiro tema em volume de emendas, com 7% do total. O Conselho Federativo, por sua vez, foi o quarto assunto mais lembrado pelos senadores. Outros temas, como os incentivos fiscais, o período de transição, os créditos tributários, as contribuições estaduais sobre bens primários e semielaborados, o IPVA e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) estão entre os mais presentes nas emendas. 

Relatório da reforma tributária é entregue à comissão do Senado

Fonte: Brasil 61