Conselho Nacional de Justiça decide aposentar ex-presidente do Tribunal do Tocantins por venda de sentenças

Desembargador Ronaldo Eurípedes estava afastado do cargo desde 2020, quando foi alvo da Polícia Federal. A votação foi unânime.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente o desembargador Ronaldo Eurípedes, ex-presidente do Tribunal de Justiça, por venda de decisões judiciais. O julgamento aconteceu durante sessão realizada na manhã desta terça-feira (6).

O desembargador estava afastado do cargo desde 2020, quando foi alvo da Polícia Federal. A aposentadoria compulsória, com o salário proporcional ao tempo de serviço, é uma das maiores punições aplicadas aos juízes e desembargadores. A votação foi unânime.

Em nota, o advogado Lucas Almeida, que faz a defesa de Ronaldo Eurípedes, informou que a questão ainda não está encerrada e que "será objeto de rediscussão, pela defesa do desembargador, no âmbito do Supremo Tribunal Federal". (Veja nota na íntegra ao final da reportagem)

O Tribunal de Justiça do Estado foi procurado e informou que não cabe comentar o caso, apenas cumprir a determinação.

“Evidenciou no decorrer da instrução que muitas das decisões proferidas pelo requerido foram, de fato, negociadas com advogados e terceiros mediante pagamento em espécie e bens adquiridos de forma camuflada”, disse o relator, conselheiro Sidney Madruga.

Para o relator existe “prova cabal” do recebimento de vantagens ilícitas e lavagem de dinheiro. Segundo ele, existem quatro ações penais que tratam das supostas vendas de sentenças correndo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Constatou-se também a correspondência entre diversas decisões judiciais proferidas pelo magistrado e movimentações financeiras ilícitas perpetradas no contexto de manobras processuais destinadas ao favorecimento de empresas e advogados a ele vinculados”, afirmou.

O suposto esquema se dava por meio da indicação de advogados, ligados ao próprio desembargador, para os processos que estava responsável. O relator apontou que havia um rateio ilícito dos honorários advocatícios e parte dos valores eram repassados a Ronaldo Eurípedes.

Verificou-se a existência de uma associação entre o desembargador, a esposa dele e o motorista e operador do esquema. “O motorista era o responsável por gerir as contas do desembargador e, muitas das vezes, era quem recebia o valor e ficava responsável por repassar ao requerido. Essa é uma prática comum em organizações criminosas”, disse o relator.

Em um dos processos, um advogado teria recebido R$ 300 mil de honorário advocatício que seria divido com Ronaldo Eurípedes. O caso, segundo o relator, foi comprovado pela quebra de sigilo bancário.

“Conclui-se, portanto, que o desembargador agiu inegavelmente de modo a favorecer interesses de diversas empresas, grupos de advogados, mediante o recebimento de vantagem ilícita [...] Os elementos produzidos nos autos foram um corpo indiciário robusto, de que foi construída uma organização criminosa estruturada e com clara divisão de tarefas de modo que o desembargador Ronaldo Eurípedes, no cargo que ocupa perante o TJ-TO articulava ações criminosas das quais negociava a venda de decisões judiciárias”, pontuou o relator.

Na conclusão, o conselheiro Sidney Madruga votou pela aposentadoria compulsória. “Julgo procedente as imputações formuladas no presente processo administrativo disciplinar para aplicar ao desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza, do Tribunal de Justiça do Tocantins a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos da fundamentação".

Processo administrativo arquivado

Com relação ao processo que investigava a suposta venda de um habeas corpus em 2013, o desembargador foi absolvido por unânimidade pelo Plenário. Na sessão, o conselheiro sugeriu o arquivamento do processo administrativo por falta de comprovação da participação de Ronaldo Eurípedes.

O processo é referente a um pedido de liberdade para um acusado de ser o mandante do assassinato de uma família de ciganos em Araguaína. O crime aconteceu em 2012 e dois envolvidos no caso foram condenados a mais de 70 anos de prisão.

Entenda

Ronaldo Eurípedes atuava como advogado no Tocantins e ingressou no Tribunal de Justiça, por meio do quinto constitucional, um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

Ele estava afastado do cargo desde 2020, quando foi alvo da operação Madset da Polícia Federal. Em 2022 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou o afastamento.

A investigação da PF indica que o patrimônio do magistrado triplicou entre 2013 e 2015 e chegou a R$ 11,5 milhões. O aumento da movimentação financeira coincide com o período em que ele foi presidente do tribunal.

Veja o que diz a nota da defesa do desembargador:

Dois processos relacionados ao desembargador Ronaldo Eurípedes foram julgados no dia de hoje pelo CNJ. A acusação exclusiva de “venda de decisões judiciais” foi objeto do processo n. 0004600-64.2018, que foi julgado no início da tarde de hoje. Diante da total ausência de provas, foi arquivado à unanimidade de votos.

Com relação ao processo n. 0006303-59.2020, julgado na manhã de hoje, com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, este trata de fatos diversos.

A questão ainda não está encerrada. E certamente será objeto de rediscussão, pela defesa do desembargador, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Veja nota do Tribunal de Justiça sobre o caso:

Ao Tribunal de Justiça do Tocantins não cabe comentário a respeito da decisão do Conselho Nacional de Justiça, apenas o seu cumprimento após notificação oficial.